Lei 1.137 - Dispõe sobre a Segurança contra Incêndio e Pânico

Lei 3.362 - Criação do Colégio Militar Dom Pedro Segundo e Tiradentes

Decreto nº 3.867/2019 - Regulamenta a Lei 1.137/1994

Lei Complementar nº 376/2020 - Dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas do poder executivo estadual

Lei Complementar nº 385/2021 - Altera a LC nº 376/2020