Lei 1.137 – Dispõe sobre a Segurança contra Incêndio e Pânico
Lei 3.362 – Criação do Colégio Militar Dom Pedro Segundo e Tiradentes
Decreto nº 3.867/2019 – Regulamenta a Lei 1.137/1994
Lei Complementar nº 376/2020 – Dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas do poder executivo estadual
Lei Complementar nº 385/2021 – Altera a LC nº 376/2020