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Lei 1.137 - Dispõe sobre a Segurança contra Incêndio e Pânico
Lei 3.362 - Criação do Colégio Militar Dom Pedro Segundo e Tiradentes
Decreto nº 3.867/2019 - Regulamenta a Lei 1.137/1994
Lei Complementar nº 376/2020 - Dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas do poder executivo estadual
Lei Complementar nº 385/2021 - Altera a LC nº 376/2020

Endereço

Estrada da Usina, nº 669

Bairro Morada do Sol

Rio Branco - AC

CEP 69901-097

Telefone: (68) 3215-4700

E-mail: bombeiros@ac.gov.br

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